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Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas
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2017-08-14 -
Portaria
232/2017 -
Defesa Nacional e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito em Albandeira, freguesia de Porches, concelho de Lagoa
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