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Estabelece o princípio subjacente à aplicação das sanções previstas nos Regulamentos de Aplicação das Intervenções «Medidas Agro-Ambientais» e «Indemnizações Compensatórias», do RURIS.
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2005-02-25 -
PORTARIA
229/2005 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS
Determina a reversão dos prédios rústicos denominados "Vale Bom" da freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, e a consequente derrogação da Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria tais áreas.
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