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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Elvas.
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2008-03-05 -
Portaria
222/2008 -
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
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