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Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março.
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Fixa a zona especial de protecção do Castelo de Aljezur, sito na freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro.
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