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  • Não tem documento Diploma não vigente 1985-04-23 - PORTARIA 22/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o calendário venatório, para a época de 1985/86, aplicável à Ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-09 - Portaria 22/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Considera a equinococose/hidatidose doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Dec Lei 39209, de 14 de Maio de 1953.

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