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Define o regime do exercício da pesca à linha
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2023-05-11 -
Portaria
219/2023 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Procede à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de eletricidade à Endesa Energia, S. A. - Sucursal Portugal, para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., para o ano de 2022
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