2018-04-06 - Portaria 218/2018 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Fica a ESPAP autorizada a efetuar o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à execução do contrato n.º 31/2015

2018-07-24 - Portaria 218/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação