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Aprovação do distintivo do Curso de Inspetores da Unidade de Verificações (UNAVE)
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2016-07-19 - Portaria 217/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação fora do acordo quadro da ESPAP, para aquisição de papel, bens de economato, contracapas de processos judiciais, materiais para arquivo definitivo e sacos de plástico
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