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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
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2016-07-19 -
Portaria
216/2016 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado do Orçamento
Autorização da Polícia de Segurança Pública para assumir encargos orçamentais decorrentes da aquisição de materiais homologados para a reparação de veículos multimarca da frota da PSP
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