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Altera a competência de cada uma das três conservatórias da Região Comercial do Porto.
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1992-05-14 -
PORTARIA
21/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Fundo da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos.
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