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1995-01-12 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o regulamento de tarifas das juntas autónomas dos portos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/79, de 16 de Agosto, no que respeita à sua aplicação na Região.
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ALTERA O NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 406/91, DE 15 DE MAIO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ALMEIDA, MALPARTIDA E JUNÇA, MUNICÍPIO DE ALMEIDA E SUBSTITUI A PLANTA ANEXA A REFERIDA PORTARIA.
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