Portaria 2/95, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 2, de 12.01.1995, Pág. 27
- Data: 1995-01-12
- Vigência condicional
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Sumário
Altera o regulamento de tarifas das juntas autónomas dos portos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/79, de 16 de Agosto, no que respeita à sua aplicação na Região.
Aviso
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