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Adapta à Região o Decreto-Lei nº 581/80, de 31 de Dezembro, no domínio das competências e das áreas de aplicação.
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1981-01-03 -
Portaria
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Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil
Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas.
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