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• 2005-02-14 - Portaria 195/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
• 2005-02-18 - Portaria 195/2005 - Ministério da Justiça

  Declara instaladas as secções de instrução criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

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