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Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória e publica o Guia Português de Implementação Técnica APIS em anexo à presente portaria.
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2013-04-09 -
Portaria
193/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Ermida, Casa dos Romeiros e Fonte de Nossa Senhora da Graça, na Herdade da Badoca, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.
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