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Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»
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2019-06-24 -
Portaria
191/2019 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
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