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Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
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2016-07-01 -
Portaria
191/2016 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante máximo de 224.096,06 EUR, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança
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