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Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia
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Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia
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2014-03-11 -
Portaria
191/2014 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços relativos à expedição e receção de malas diplomáticas.
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