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Regulamenta o procedimento concursal dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2013-04-09 - Portaria 187/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como sítio de interesse público o Sítio Arqueológico de Colaride, em Colaride, freguesia de Agualva, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção, considerada zona non aedificandi, do mesmo sítio.
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