2019-06-18 - Portaria 186/2019 - Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças

Segunda alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

2019-03-01 - Portaria 186/2019 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para o fornecimento de bens de economato por um período de 36 meses, correspondente aos anos de 2019, 2020 e 2021