2011-01-14 - Portaria 182/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências ao cônsul honorário de Portugal em Quelimane, Moçambique.

2011-05-05 - Portaria 182/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária.