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2012-03-28 -
Portaria
180/2012 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade
Passagem à situação de reforma do TCOR Elísio Figueiredo
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2012-06-06 -
Portaria
180/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.
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