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1991-03-05 -
PORTARIA
18/91 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI).
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REGULAMENTA O NUMERO 3 DO ARTIGO 6 DA LEI NUMERO 46/86, DE 14 DE OUTUBRO (LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO), REFERENTE AO INGRESSO NO ENSINO BASICO DAS CRIANÇAS QUE COMPLETAM OS 6 ANOS DE IDADE ENTRE 16 DE SETEMBRO E 31 DE DEZEMBRO. ESTABELECE AS CONDICOES E FORMALIDADES NECESSARIOS PARA O REFERIDO INGRESSO.
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