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Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), que visa apoiar a manutenção da capacidade operacional dos corpos de bombeiros.
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2009-02-05 - Portaria 174/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a tenente-coronel do major NIM 00657688, José Carlos Marques Gonçalves
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Publica a tabela com os preços a praticar pelas Associações de Bombeiros. como remuneração pela comparência nos portos da Região Autónoma dos Açores de piquete de prevenção à descarga de transportes de combustíveis transportados a granel.