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Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
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2023-04-17 - Portaria 173/2023 - Coesão Territorial - Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento C07-i03.01 «Ligações Transfronteiriças - Subinvestimento - Ponte Internacional sobre o Rio Sever»