2016-06-20 - Portaria 172/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

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2016-06-08 - Portaria 172/2016 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir no orçamento de 2016, os encargos orçamentais relativos ao contrato de prestação de serviços de viagens, transporte aéreo e alojamento