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Autoriza as entidades do MInistério das Finanças mencionadas no diploma, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de eletricidade.
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2012-05-24 -
Portaria
172/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.
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