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2002-02-08 -
Portaria
170/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2002-02-28 -
Portaria
170/2002 -
Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro.
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