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1982-03-23 -
PORTARIA
17/82 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica o contrato-programa celebrado com a Empresa de Electricidade dos Açores.
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1982-01-07 -
Portaria
17/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
Isenta do pagamento de inscrição as variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de variedades, de modo a que nesta conste o maior número possível de variedades em comercialização no País.
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