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1981-01-09 -
Portaria
17/81 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça.
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1981-06-09 -
PORTARIA
17/81 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Revoga a Portaria nº 12/80 de 5 de Maio e determina novas normas regulamentares para a captura de crustáceos.
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