Portaria 17/81, de 9 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20-2Supl, de 09.06.1981, Pág. 150-(7)
- Data: 1981-06-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Revoga a Portaria nº 12/80 de 5 de Maio e determina novas normas regulamentares para a captura de crustáceos.
Aviso
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