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Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
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Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais, profiláticos, mecânicos e espermicidas.
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2002-02-21 - PORTARIA 17/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Interdita o exercício da caça no dia 17 de Março, em toda a Região Autónoma dos Açores.
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