Portaria 17/2002, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.2002, Pág. 299
- Data: 2002-01-07
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Sumário
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais, profiláticos, mecânicos e espermicidas.
Aviso
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