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2000-01-07 - Portaria 17/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Homologa o protocolo, cujo texto é publicado em anexo, que criou o Centro de Formação para o Sector da Cristalaria (CRISFORM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Associação Industrial de Cristalaria (AIC).
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2000-03-02 - PORTARIA 17/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 30 de Abril de 2000.