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Taxas administrativas - Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT)
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2019-02-21 - Portaria 165/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 276.714,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Dispositivos Médicos - Seringas, Agulhas, Cateteres e Outros
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