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Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.
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2019-02-20 -
Portaria
162/2019 -
Finanças e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a CP-Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de manutenção, reparação de avarias e fornecimento de consumíveis para equipamentos de lavagem mecanizada e descarga de efluentes em material circulante
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