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Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
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2017-06-27 -
Portaria
162/2017 -
Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado do Orçamento
Portaria de Extensão de Encargos que autoriza a Fundação Centro Cultural de Belém a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de trabalho temporário do setor de restauração
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