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Fixa os preços máximos de venda ao público de peixe congelado.
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1977-06-20 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sujeita ao regime de preços máximos, de venda, à porta da fábrica, os óleos directamente comestíveis refinados e a granel.Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público, os óleos directamente comestíveis embalados, produzidos na Região.
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