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Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural
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2015-02-25 -
Portaria
148/2015 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a DRAPLVT a assumir e a proceder à repartição de encargos orçamentais relativos ao contrato de fornecimento de combustíveis rodoviários
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