1988-01-07 - Portaria 14/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REGULAMENTA SOBRE O REGIME GERAL DE CRÉDITO A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E SOBRE A TAXA DE PROGRESSIVIDADE DAS MESMAS, E PROCEDENDO AO AJUSTAMENTO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS SOBRE A MATÉRIA.

1988-02-28 - PORTARIA 14/88 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que só poderão apresentar-se a exame de aproveitamento para obtenção de certificado de formação a que se refere o apêndice 12 de Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 Junho, os condutores que hajam frequentado curso de formação.