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Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio
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2017-01-11 - Portaria 14/2017 - Finanças e Cultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura
Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. a assumir encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do sistema integrado de gestão
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