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Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores
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2017-06-02 -
Portaria
139/2017 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo, em 2017, até ao montante de 2.588.830,19 EUR (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta euros e dezanove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vacinas
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