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Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
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2019-02-14 -
Portaria
136/2019 -
Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes da Secretária de Estado da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Ambiente
Constitui a comissão de delimitação do domínio público hídrico na frente urbana da cidade de Espinho
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