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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Santarém.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Estevais, Tojeira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luz e Mourão, município de Mourão (processo nº 1922-DGF).
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