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• 2005-12-30 - Portaria 1317/2005 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2005-12-26 - Portaria 1317/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o quadro complementar do Instituto Nacional de Medicina Legal.

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