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Distribui por categorias o pessoal integrado no quadro de pessoal militarizado do Exército (QPME) e estabelece as condições de promoção.
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1979-05-16 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina o tipo de farinha a ser fabricada pelas moagens da Região e o preço máximo de venda pela fábrica. Determina o preço máximo do pão de farinha espoada de trigo e disciplina a verificação de peso para efeitos de fiscalização.
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