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  • Tem documento Em vigor 2002-08-23 - Portaria 1257/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
  • Tem documento Em vigor 2002-09-11 - Portaria 1257/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de certificados dos navios de passageiros.

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