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Reconhece a personalidade jurídica da Fundação INA.
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Altera a Portaria 13/2000, de 14 de Janeiro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica - Automação Industrial e Sistemas de Potência do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela portaria 680-C/98, de 31 de Agosto). Publica, em Anexo as referidas alterações.
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