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Estabelece as normas que permitem analisar a possibilidade de aproveitamento dos alunos eliminados em cursos da Academia da Força Aérea.
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1980-04-08 -
PORTARIA
12/80 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as condições e períodos de captura de crustáceos na Região. Revoga a Portaria 36/78 de 23de Junho.
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