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Estabelece normas e define condições da matrícula e inscrição no curso superior de Educação Física para o ano lectivo de 1978-1979.
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1979-05-08 - PORTARIA 12/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina os preços máximos de venda ao público dos produtos de salsicharia e a margem de comercialização de retalhista.
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